O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) jogou uma ducha de água fria na pretensão dos 359 suplentes do Estado do Rio de Janeiro, que seriam beneficiados pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumentaria o número de vereadores em todas as Câmaras Municipais do país. A expectativa era que eles assumissem as vagas de imediato. O tribunal determinou a todos os juízes eleitorais do Estado que não acatem nenhum pedido de diplomação, que devem ser encaminhados ao órgão.
A razão da orientação, segundo o tribunal, é que a PEC dos Vereadores, como ficou conhecida a emenda, causou polêmica e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entende que as vagas criadas serão válidas a partir das eleições municipais de 2012. A PEC foi promulgada pela Câmara dos Deputados no último dia 23 de setembro.
O TRE orientou também os promotores eleitorais a entrarem com mandado de segurança no Ministério Público Eleitoral (MPE) se algum suplente for empossado. Caso alguma tenha acontecido, ela deve ser suspensa. De acordo com a assessoria do TRE, o tribunal ainda não recebeu nenhum pedido de diplomação de suplentes e não há mais prazo.
Na última semana, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Carlos Ayres Britto, disse que enviou ofício a todos os presidentes de tribunais regionais eleitorais informando que em 2007, o TSE fixou data-limite para a promulgação da PEC dos Vereadores.
No entendimento do Tribunal, segundo Ayres Britto, a emenda deveria ter entrado em vigor até o final de junho de 2008, quando terminou o período das convenções partidárias que escolheram os candidatos a vereador.