O Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) está trazendo para Rio Bonito, de 21 a 24 de setembro, o projeto Empresa Bacana, em parceria com a Prefeitura Municipal, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Associação Comercial da cidade. O evento, que será realizado na Praça Fonseca Portela, das 10 às 17 horas, tem como finalidade legalizar a atividade de trabalhadores informais em todo o Estado.
O Sebrae/RJ está percorrendo os municípios fluminenses com o Empresa Bacana. A intenção é transformar em empreendedores individuais trabalhadores que já exerçam, de modo informal, suas atividades por conta própria.
Ao se formalizar como empreendedor individual, o trabalhador por conta própria passa a ter uma série de vantagens: pode emitir nota fiscal e vender para grandes empresas; pode comprar mais barato direto de fornecedores, sem passar por intermediários; e pode ter acesso a linhas de financiamento com condições diferenciadas. Além disso, passa a ter direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria. O processo de formalização é gratuito e feito pela internet. Depois de formalizado é que o empreendedor passa a contribuir com 5% do salário mínimo (atualmente R$ 27,25), mais R$ 1 de ICMS, se for comércio, ou R$ 5 de ISS, se for serviço.
Como se habilitar
Pode se habilitar à formalização como empreendedor individual qualquer trabalhador que exerça atividade profissional informalmente, por conta própria, e que fature até R$ 36 mil por ano. Todo o processo de formalização será feito no local do evento, incluindo itens como a verificação junto à prefeitura se o negócio poderá funcionar no local onde o empresário pretende e, em caso positivo, com a emissão imediata do alvará.
Será prestada todo tipo de orientação necessária: consultores especializados em linhas de crédito para esse segmento empresarial vão orientar e tirar dúvidas sobre os serviços oferecidos pelas instituições financeiras. Além disso, haverá consultoria coletiva nas áreas de abertura e legalização de empresas, empreendedor individual, mercado, gestão e planejamento financeiro, orientação para crédito, treinamento, e plano de negócios.
É importante destacar que o processo de formalização não custa nada; o empreendedor individual paga imposto “zero” para o Governo Federal. Paga valores simbólicos para o município (R$ 5,00 de ISS) ou para o Estado (R$ 1,00 de ICMS). O valor do INSS foi reduzido a 5% do salário mínimo (R$ 27,25) para que ele tenha direito aos benefícios previdenciários. O prefeito de Rio Bonito, José Luiz Alves Antunes, estará presente na abertura do evento.
Oportunidades para
o trabalhador informal
A Lei Complementar nº 128, de 2008, criou condições especiais para que o trabalhador informal possa se tornar um empreendedor individual legalizado. O empreendedor individual é aquele que trabalha por conta própria de maneira informal e se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é preciso faturar no máximo até R$ 36 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter, no máximo, um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Entre as vantagens, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que possibilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o empreendedor individual é enquadrado no Simples Nacional e, com isso, fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Ele paga apenas o valor fixo mensal de R$ 28,25 (comércio ou indústria) ou R$ 33,25 (prestação de serviços), destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Com essas contribuições, o empreendedor individual terá acesso a benefícios previdenciários, como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria.
A formalização do empreendedor individual é feita gratuitamente, de forma ágil e sem burocracia. Depois de cadastrado, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, sem a necessidade de encaminhar nenhum outro documento.
Após a formalização, o empreendedor terá como custo mensal R$ 27,25 (representa 5% do salário mínimo), pagos à Previdência Social, e, caso sua atividade seja no comércio ou indústria, R$ 1,00 (pagos ao Estado), ou, se a atividade for prestação de serviços, R$ 5,00 (pagos ao Município).
O empreendedor individual pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão. Caso tenha o empregado, ele deverá depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deve recolher 3% desse salário para a Previdência Social.
A concessão do alvará de localização depende do cumprimento de normas dos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais de cada cidade.
Por isso, durante a formalização no Empresa Bacana, será feita consulta prévia para o empreendedor investigar se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas. Além disso, outras normas, como as sanitárias, serão apresentadas aos candidatos à formalização durante o evento.