Liminar tira Prefeitura de RB da lista negra

Guilherme Duarte

Depois de mais de três anos impedida de realizar convênios com o governo federal e consequentemente conseguir recursos públicos para obras e melhorias da cidade, a Prefeitura de Rio Bonito finalmente conseguiu tirar o nome do município do Cadastro Único de Convênios (CAUC), uma espécie de SERASA dos órgãos públicos. A partir de agora, o município está novamente apto a receber recursos voluntários da união, o que não acontecia desde 2010.

Na verdade, o município conseguiu a suspensão temporária da inadimplência até que possa regularizar totalmente sua situação. A suspensão só foi possível após a Procuradoria Geral do Município entrar com uma ação na 2ª Vara Federal de Itaboraí, contra a união, solicitando uma antecipação de tutela objetivando a anulação do ato administrativo que resultou na inclusão do nome do município no CAUC. A Procuradoria alegou que a nova gestão não poderia ser penalizada por erros cometidos pela administração anterior.

No último dia 19, o juiz federal Erik Navarro Wolkart deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada pelo prazo de quatro meses. Durante esse período, a Prefeitura terá que tomar as providências necessárias para a regularização da situação fiscal do município. Caso contrário, o município volta a fazer parte do CAUC e, consequentemente, fica impedido de celebrar convênios federais. No despacho, o juiz afirma: ”Com efeito, o novo governo não pode ser prejudicado por atos tidos como ilegais e inconsequentes cometidos na gestão anterior, assim como não pode deixar de reparar os equívocos e/ou ilicitudes perpetrados anteriormente. Assim, a partir do momento que medidas forem tomadas no intento de adimplir obrigações anteriormente não cumpridas, não há que se falar em punição ao município, conforme expressamente se manifestaram o STJ e a própria AGU”. E completa: “Sendo assim, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para suspender a inadimplência insculpida nos cadastros que integram o CAUC por 4 meses a contar da efetivação da suspensão”.

De acordo com o procurador do município, o advogado Gustavo Lopes, a predisposição da Prefeitura em resolver as pendências fiscais foi fundamental para a decisão da Justiça. “Desde que assumiu o Poder Executivo em 1º de janeiro de 2013, a prefeita, através da Procuradoria, vem lutando incansavelmente para tentar resolver todas as pendências que impossibilitavam o município de realizar convênios com o governo federal. Durante esse período, apresentamos medidas concretas para resolver esses problemas e o juiz entendeu que o município fazia jus a essa liminar”, explicou Gustavo.

Ainda segundo o procurador, a conquista representa um salto de desenvolvimento para o município. “É muito difícil conseguir esse tipo de decisão. Por isso, considero um momento histórico para o município. Essa vitória vai beneficiar toda a população. Talvez as pessoas não tenham ideia de como é  importante para o município poder receber repasses da União. Isso vai resultar em mais saúde, mais educação, mais obras, mais justiça social. Vai fazer o município ter um salto de desenvolvimento muito grande”, afirmou o procurador.

Gustavo fez questão de frisar que a liminar concedida ao município pode ser “agravada” pela União. “É importante salientar que ganhamos uma liminar. A União ainda pode recorrer da decisão, mas a Procuradoria vai continuar defendendo o município para que essa liminar seja mantida. Assim como o juiz, entendemos que o município não pode ser prejudicado por erros de gestão anterior. A população não pode ser penalizada porque o ex-prefeito falhou na sua obrigação”, disparou.

O procurador garante que dentro do período de quatro meses todas as pendências serão resolvidas e o nome do município estará definitivamente fora do CAUC. “O CAUC engloba uma série de requisitos como encaminhamento das contas anuais, regularidade previdenciária, publicação do relatório de gestão fiscal, entre outros. Já cumprimos com quase todos os requisitos, só nos resta a questão previdenciária. Todos os outros critérios já foram cumpridos. Tenho plena certeza que conseguiremos cumprir a meta antes do prazo estipulado. Já estamos com conversas adiantadas com o IPREVIRB e tudo será resolvido”, finalizou Gustavo.