TCE determina alterações em edital de Rio Bonito

O edital de concorrência para a concessão da exploração do sistema de estacionamento rotativo em Rio Bonito recebeu uma série de determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na sessão plenária desta terça-feira (14/04). De acordo com o voto do relator, conselheiro José Maurício Nolasco, a Prefeitura de Rio Bonito somente poderá promover na data marcada (13 de maio) a licitação do serviço, que tem prazo de 15 anos e o valor estimado de R$ 15.624.576,00, se tiverem sido cumpridas todas as exigências do TCE-RJ. Uma delas é a justificativa para a fixação da tarifa básica de R$ 2 por hora.

A concessão visa à implantação de um sistema de estacionamento público rotativo e pago para veículos nas vias públicas de Rio Bonito. A concessão incluirá os direitos à empresa vencedora da licitação de exploração, operação, manutenção, administração, apoio técnico, processamento dos dados operacionais, financeiros e gerenciais, meio de pagamento, equipamentos, materiais e mão de obra. O sistema será operado por meio de tíquetes impressos.

Entre outras explicações, a prefeita de Rio Bonito, Solange Almeida, terá que apresentar ao TCE-RJ elementos técnicos que justifiquem que a tarifa básica fixada em R$ 2 por hora seja necessária para ampliar a rotatividade do sistema, permitindo a sua adequada utilização pelos usuários.

O TCE-RJ também exige informações sobre o estudo econômico e o fluxo de caixa previsto na concessão, de forma a comprovar que o período de 15 anos seja necessário para possibilitar tarifas acessíveis à população e um retorno adequado do capital investido no serviço à empresa vencedora da licitação.